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Por Fernando Augusto Zito e Carlos Simão*

Essa pergunta tem se tornado cada vez mais recorrente na vida condominial, tendo em vista o aumento significativo na venda de carros elétricos e híbridos no Brasil.

Conforme divulgado pela ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) as previsões de mercado para carros híbridos e elétricos é de que as vendas destes devem crescer 61% em 2024, passando de 88.800 unidades para 142.000. Se antes era marginal a ampliação da participação dos automóveis elétricos no cenário automotor nacional, hoje observa-se que foi expandida em mais de 24 vezes no período entre 2020 e a projeção de 2024.

Muito se questiona se os condomínios têm obrigação de disponibilizar aos moradores que possui esse tipo de veículo ponto para carregamento, ou até mesmo se o próprio condômino pode realizar as adequações necessárias na sua vaga para receber tal tecnologia. A resposta é que atualmente o judiciário de alguns estados têm desobrigado condomínios de instalar tomadas para carros elétricos.

Por enquanto, somente na cidade de São Paulo através do PL 01-00346/17, que foi sancionado em 31 de março de 2021, tornou-se obrigatório para os novos condomínios residenciais e comerciais disponibilizarem tomadas para carros elétricos e híbridos nas garagens, com medição independente de consumo, não afetando os condomínios já existente.

Notem que um dos pontos principais é existência ou não um medidor individual para cada veículo com custo por óbvio pago pelos proprietários de veículos híbridos ou elétricos. Para os condomínios novos sabemos da obrigatoriedade a disponibilização das tomadas. Mas e para os condomínios antigos? Será que a concessionária que fornece energia elétrica ará a instalação de novos pontos, com relógios individuais? Será que o condomínio tem capacidade para suportar esses novos medidores?

A improcedência nos processos tende a acontecer, pois, há uma série de assuntos a serem analisados antes de proceder com a instalação. Atenção síndico! Primeiro, é necessário verificar se o prédio tem condições elétricas e financeiras suficientes para a instalação. Em seguida, é preciso realizar uma análise de disponibilidade de potência, elaborar um projeto elétrico e fazer a adequação civil e elétrica, em muitos casos de prédios mais antigos não há essa disponibilidade. Além disso, a energia elétrica da garagem faz parte dos gastos comuns do condomínio, a maneira como isso será rateado pelos utilizadores das tomadas geram questionamentos nos demais moradores.

Os julgamentos acerca do tema também levam em consideração o que foi decidido em assembleia, tendo como base o princípio da soberania da decisão assemblear, de modo que não podem ser alteradas a critério de cada condômino as regras de convívio, devendo prevalecer o entendimento de que o limite da proibição é o interesse coletivo, visto que as vagas de garagem, embora privativas, localizam-se em área comum do edifício, de modo que necessária aprovação em assembleia (Art. 1.342, CC).

Aqui cabe mais uma ressalva. Sabemos que a forma de pagamento das despesas nos condomínios é o rateio de despesas e sabemos que o ponto mais delicado de um morador é o bolso. Mas por outro lado não podemos negar as novidades do mundo moderno. Alguém se lembra quando as primeiras câmeras de segurança foram instaladas em um condomínio e seus custos? Hoje nenhum condomínio vive sem o CFTV. Superamos as dúvidas sobre portaria virtual, uso de drones nos condomínios, tudo sempre deliberado em assembleia e a regra incluída no regulamento interno. Será que agora não é o momento das tomadas para carros elétricos?

Por outro lado o Condomínio não pode sofrer as consequências da escolha do morador que adquiriu o veículo movido à energia elétrica antes da instalação do carregador compatível no Condomínio, é de se presumir que ao comprar o veículo este deve ou deveria ter observado se o prédio possuí instalação adequada para recarga de carros elétricos ou híbridos.

Na 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, a desembargador relator Mário Daccache, afirmou em sua decisão :

“Ou seja, atender ao interesse particular dos autores, na hipótese, vai de encontro ao interesse coletivo, pois, além da reprovação do projeto pela maioria, impediria que outros moradores tivessem o mesmo direito sem causar impacto à estrutura da rede elétrica do condomínio, conforme reconhecido pela magistrada. Além disso, evidentemente, colocaria os autores em situação de vantagem em relação a outros, algo vedado pelo ordenamento jurídico, que consagra a igualdade de direitos entre os condôminos.
Outro julgado interessante sobre o tema ocorreu recentemente na segunda turma recursal cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o Relator Dr. Mauro Nicolau Junior (TJ-RJ), assim disciplinou :

“Ainda que assim não fosse, resta certo ainda que a tomada foi instalada em área comum cuja utilização não há como ser privada ou particular de quem quer que seja sem prévia e expressa autorização pela assembleia de condôminos. III – O uso dos espaços comuns depende necessariamente de autorização e aprovação em assembleia de condôminos. IV – Ainda que assim não fosse há serias dúvidas quanto à segurança da instalação levada a efeito com sérios e latentes riscos de incêndio e lesão aos moradores e ao patrimônio quer do réu quer dos demais condôminos.”

É massivo o número de julgados que reconhecem a decisão tomada em assembleia sobre o tema, nesse sentido o recomendado aos síndicos e administradoras quando questionado sobre o assunto antes de qualquer tomada de decisão realizar as verificações técnicas de compatibilidade do edifício, havendo disponibilidade o assunto deve ser colocado em pauta para decisão dos condôminos via assembleia, o quórum de autorização assemblear de é de 2/3 de todos os condôminos, na forma do art. 1342 do CC.

Porém, encontramos decisão favorável em um caso do Rio Grande do Sul, (processo nº 5081515-30.2021.8.21.7000) que o TJ Gaúcho proferiu decisão favorável para um casal que realizou a instalação de tomada sob o argumento de que tinham autorização do síndico. O condomínio por sua vez recorreu para o Tribunal e o Desembargador manteve a decisão alegando que o condomínio precisa se adaptar a essa nova realidade dos carros híbridos e elétricos.

Diante de todo exposto, é nítido que a instalação de tomadas para carros elétricos em condomínios é uma questão complexa, que envolve aspectos legais, técnicos e financeiros. A indicação para os moradores que desejem adquirir um veículo elétrico é de que antes consulte o síndico ou administradora do condomínio sobre as regras e condições para a instalação de uma tomada em sua vaga de garagem.

*Fernando Augusto Zito – Advogado militante na área de Direito Civil; Especialista em Direito Condominial; Pós-graduado em Direito e Negócios Imobiliários pela Damásio Educacional; Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP; Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC/SP; Membro da Comissão de Condomínios do Ibradim, Palestrante especializado no tema Direito Condominial; Colunista dos sites especializados Sindiconet, Sindiconews, Expresso Condomínio, Condomínio em Foco e das revistas “Em Condomínios” e ”Viva o Condomínio”.

*Carlos Simão é Bacharel em Direito pela Universidade Paulista. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pelo IBMEC-Damásio. Pós-Graduado em Advocacia Cível pela Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Cursou Direito Condominial: Introdução e Aplicação Prática pela ESA OAB. Membro Efetivo da Comissão de Direito Condominial da OAB de São Caetano do Sul/SP. Coordenador Jurídico com experiência em Direito Imobiliário e Condominial.

 

O condomínio é obrigado a instalar tomadas para carros elétricos?

 

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