fbpx

Assembleia virtual e sessão permanente de condomínio

 

A pandemia de Covid-19 causou muitos reflexos em todo o mundo. A sociedade foi obrigada a se isolar, e com isto passou-se a utilizar cada vez mais da tecnologia para suprir o distanciamento social. Neste período, algumas ferramentas digitais passaram a ser frequentemente utilizadas em diversos setores. E hoje é cada vez mais comum frequentarmos ou conhecermos alguém que participe de aulas, reuniões e conversas virtuais, através de aplicativos de vídeo chamada.

Devido ao distanciamento social e a necessidade da realização de reuniões e assembleias condominiais para deliberar assuntos importantes e improrrogáveis, os condomínios passaram a realizar esses encontros de maneira virtual, sendo a mudança bem recepcionada por grande parte dos moradores e sendo pedido frequente da massa condominial sempre que é necessário tratar algum tema comum.

A assembleia realizada em ambiente virtual proporcionou conforto, segurança e muitos benefícios para os condomínios que aderiram, incluindo, a elevação do número de moradores participantes, melhor qualidade dos debates e consequente elevação no quórum.

Neste período, muito se questionava sobre a validade legal e eficácia da realização de assembleias virtuais, fato este que causou muitos conflitos judiciais. Devido à grande repercussão sobre a validade das assembleias virtuais, foi publicada a lei transitória de 14.010/2020, a qual instituiu o direito em realizar esse tipo de encontro em caráter emergencial de maneira virtual, enquanto durasse o estado de calamidade pública, a qual vigorou de junho de 2021 a outubro de 2021.

Após o período de vigência da lei e do estado de calamidade pública, as tecnologias usadas para a realização de vídeo chamadas durante o período de isolamento permanecem em constante crescimento, conquistando seu lugar no uso cotidiano da sociedade.

Diante disto, se fez necessário que a legislação acompanhasse o avanço da tecnologia, culminando no advento da lei nº 14.309, em 8 de março de 2022, a qual autorizou de maneira definitiva a realização de assembleias virtuais.

Agora, as assembleias podem ocorrer em ambiente virtual desde que cumpra com alguns requisitos, são eles:

1) A Convenção do condomínio não pode proibir sua realização;

2) Todos os condôminos tenham direito a voz e a voto;

3) É importante que a assembleia virtual siga os mesmos critérios da assembleia presencial, dispostos no Código Civil, como a emissão de convocação, registro em Ata, entre outras; e

4) É exigido que seja utilizada plataformas virtuais inidôneas à prova de fraudes.

Para a realização da assembleia virtual, o edital de convocação deve especificar expressamente o tipo de assembleia, além de trazer instruções sobre o acesso e modo de usar a plataforma escolhida. 

Assembleia virtual e sessão permanente de condomínioNessa modalidade de assembleia, cada condômino é responsável por sua conexão e participação. Também há a possibilidade de realizar a reunião de forma híbrida, ou seja, presencial e virtual, visto que a legislação autorizada essa hipótese.

O advento da nova  lei, além de proporcionar segurança jurídica às assembleias virtuais que cumpram com suas exigências, se mostra como um grande avanço nas reuniões condominiais, propondo meios alternativos para a realização dos encontros afim de se adaptar a vida moderna em sociedade, viabilizando a participação dos condôminos em local diverso do condomínio. Como por exemplo: no trabalho, em um local calmo e tranquilo, ou em outra residência, possibilitando a participação de condôminos que não poderiam participar por não conseguir chegar no condomínio no horário da reunião, vez que estes podem participar da assembleia pelos seus celulares, notebooks e computadores com um link criptografado, podendo contribuir na assembleia expondo suas opiniões, participando de votações, sem que ocorra nenhum prejuízo, causando reflexos diretos nos quóruns das deliberações, facilitando a aprovação de medidas que demandam de quórum especial, como de 2/3, 3/4.

Importante mencionar que a lei trouxe outra inovação que auxilia os condomínios a conseguirem atingir quóruns necessários para deliberação em assembleia de um determinado item da pauta, figura chamada de “sessão permanente de condôminos”.

A “sessão permanente” é a possibilidade de os condôminos durante a reunião deliberarem sobre a suspensão da assembleia e definam a realização de nova convocação até que seja alcançado o quórum mínimo exigido.

Antes da publicação da lei, alguns condomínios realizavam a “assembleia aberta”, que é similar a “sessão permanente”. Os condôminos acordavam durante a assembleia um novo encontro para que o assunto demandado continuasse em deliberação durante determinado período. Entretanto, antes da publicação da nova lei, inexistia regulamentação legal específica sobre sua autorização e eficácia da assembleia em aberto.

A Lei 14.309, de 2022 positiva e regulariza o procedimento, autorizando a realização de “sessão permanente”, a qual, para que ocorra, o interesse deve ser manifestado em assembleia pela maioria dos presentes e deve ser indicada a data e a hora do novo encontro, a pauta inicial e deliberada deve ser mantida, a nova convocação não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias da assembleia inicial. 

Também deve ser realizado o registro parcial em ata sobre os acontecimentos ocorridos e todos os condôminos presentes devem ser novamente convocados. Além disso, deve ocorrer obrigatoriamente a convocação das unidades ausentes, com o respectivo envio da ata parcial a estes, devendo ser retomada às deliberações no próximo encontro, devendo ser registrado em ata todos os encontros até sua respectiva deliberação final do assunto.

A nova convocação não resultará na realização de uma nova assembleia com uma nova pauta, mas sim será realizado um novo encontro a fim de prosseguir com a deliberação iniciada. Na sessão permanente os condôminos que participarem e votarem no primeiro encontro terão seus votos registrados, não sendo obrigatória a sua presença nos próximos encontros, excetos nos casos em que haja interesse de alterar seu voto.

A sessão permanente poderá ser prorrogada por quantas vezes se fizer necessário até que o quórum necessário seja alcançado. Entretanto, a sessão permanente não pode ser aberta por período superior a 90 (noventa) dias, contados da abertura inicial. 

Diante disto, podemos notar que a Lei 14.309, de 2022 proporcionou diversos benefícios aos condomínios, regulamentando assuntos que se encontravam no limbo jurídico, visto que inexistia previsão, regulamentação ou autorização. Agora, os condomínios poderão realizar suas Assembleias virtuais e sessões permanentes de maneira juridicamente segura.

*Por Cássio Conceição e Kalebe Costenaro

 Cássio Conceição é advogado especializado em condomínios e sócio da Rachkorsky Advogados Associados

Kalebe Costenaro é advogado integrante da banca da Rachkorsky Advogados Associados

Assembleia virtual e sessão permanente de condomínio

 

Assembleia virtual e sessão permanente de condomínioCurta nosso YouTube

Curta nosso InstagramCurta nosso Instagram

Curta nosso FacebookCurta nosso Facebook

Assembleia virtual e sessão permanente de condomínioCurta nosso LinkedIn

Compartilhe com seus amigos

Artigos

Inscreva-se nos cursos SíndicoLab Play!

Colunistas SíndicoLab

Assuntos

Artigos relacionados

Rolar para cima